main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 894726-20130410097504APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em rescisão da avença, devolução dos bens ou pagamento de multa. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão