TJDF APC - 894726-20130410097504APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em rescisão da avença, devolução dos bens ou pagamento de multa. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em rescisão da avença, devolução dos bens ou pagamento de multa. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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