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Jurisprudência


TJDF APC - 894727-20150710091885APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. 2. Súmula nº 72 do STJ:,A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. À luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. 4. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas a comprovar a mora do devedor ( arts. 295, inciso VI, 284 parágrafo único c/c 267, inciso I, todos do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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