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Jurisprudência


TJDF APC - 894732-20140111691280APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTO N. 72/2014-TJDFT. PRORROGAÇÃO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Ainda que o prazo prescricional deva observar as regras incidentes nos prazos de direito material e não de direito processual, é pacífico, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual é legítima a prorrogação do prazo prescricional, caso se encerre em dia em que não há expediente forense. 3. O prazo prescricional que se findar em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público e os prazos processuais que findaram no dia 27/10/2014 (segunda-feira) foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 28/10/2014. 5. Diante do trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorrido em 27/10/2009, bem como a aplicação do disposto no art. 132 do Código Civil, o termo final do prazo da prescrição se daria aos 28.10.2014. 5.1. Considerando que a pretensão autoral foi ajuizada exatamente nesta data, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Prejudicial de prescrição não configurada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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