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Jurisprudência


TJDF APC - 894734-20130210033277APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA 1. Não há motivos para extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, quando o bem em disputa, a despeito de estar registrado como de propriedade de entidade pública, foi objeto de promessa de compra e venda devidamente registrada e quitada. A ausência de alteração no registro não leva à impossibilidade de ajuizamento de ação de usucupião, posto que, com o pagamento do preço, o bem imóvel perdeu a qualidade de bem público, logo sendo a demanda um conflito de terra particular. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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