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Jurisprudência


TJDF APC - 894741-20150110489746APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EXTRATOS BANCÁRIOS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇÕES GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE 1. É perfeitamente possível a opção pela ação de cobrança para o credor reaver a quantia concedida via contrato de empréstimo celebrado mediante operação no caixa eletrônico, sem assinatura portanto, comprovando-se a existência do negócio jurídico pelos extratos, a proposta de abertura de contra corrente e as condições gerais. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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