TJDF APC - 894742-20140710086127APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3- Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 4- Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 5- Parcial provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3- Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 4- Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 5- Parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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