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Jurisprudência


TJDF APC - 894831-20140111155613APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR. SOLIDARIEDADE COM O FABRICANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventual inadimplemento, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente é concessionária e intermediou o negócio jurídico entre o consumidor e o fabricante, é considerada parte integrante da cadeia de consumo. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que, de algum modo, tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ao ingressar com a ação para pedir a reparação do dano, o consumidor não está obrigado a direcionar a demanda contra todos os devedores solidários, podendo escolher contra quem quer demandar. Porém, não há que se confundir devedor solidário com a figura processual chamada litisconsorte passivo necessário. 4. O litisconsorte passivo necessário é um agrupamento obrigatório de pessoas, físicas ou jurídicas, que responderão a ação. 5. É possível a inversão da multa prevista para a caso de desistência do negócio, prestigiando-se o equilíbrio contratual, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Os juros de mora na relação contratual incidem a partir da citação, segundo entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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