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Jurisprudência


TJDF APC - 894872-20140910252293APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. EXECUÇÃO NULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 586 do CPC prevê que a execução de cobrança de crédito deve ser fundada em título exigível, líquido e certo. In casu, o título executivo extrajudicial, proveniente de um contrato de honorários advocatícios, prevê uma condicional para o pagamento dos serviços prestados, qual seja, a venda de um imóvel. Assim, deve ser declarada nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não preencher os requisitos previstos em lei, pois enquanto não houver o implemento da condição acordada, inexistem os requisitos da exigibilidade e da liquidez do título. II - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto, trata-se de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a apelante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado ao conjunto fático dos autos, não lhe pode ser concedido o benefício. IV - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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