TJDF APC - 894936-20140110412770APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I - Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. II - Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I - Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. II - Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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