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Jurisprudência


TJDF APC - 894983-20110210039022APC

Ementa
COBRANÇA. RESÍDUO DE FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPESAS FUNERÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. I - O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à ré, por meio da atuação efetiva e diligente da Defensoria Pública. Ademais, as provas documentais foram suficientes para a plena cognição e julgamento antecipado da lide, art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - É improcedente o pedido contraposto de compensação pelas despesas de funeral do falecido, pois a ré não demonstrou o alegado desembolso, ônus que lhe competia, art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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