TJDF APC - 894991-20100110221102APC
MONITÓRIA. EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação monitória está devidamente instruída com documentos que demonstram a existência de crédito em favor da autora, mas que não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - A ré-embargante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois figura como sacada nas duplicatas e como emitente nos cheques que lastreiam o feito monitório. Rejeitada a ilegitimidade passiva. III - A pretensão de suspensão do processo, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05, já foi apreciada em agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado, o que impede a sua análise em sede de apelação. IV - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelação desprovida.
Ementa
MONITÓRIA. EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação monitória está devidamente instruída com documentos que demonstram a existência de crédito em favor da autora, mas que não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - A ré-embargante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois figura como sacada nas duplicatas e como emitente nos cheques que lastreiam o feito monitório. Rejeitada a ilegitimidade passiva. III - A pretensão de suspensão do processo, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05, já foi apreciada em agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado, o que impede a sua análise em sede de apelação. IV - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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