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Jurisprudência


TJDF APC - 894993-20140110240640APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. ANULAÇÃO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. I - Decretada a nulidade do regulamento do plano de benefícios da FUNTERRA em sentença transitada em julgado, aplica-se a sistemática do regulamento anterior, com o recálculo dos benefícios. II - Apurado o pagamento a maior, é devida a restituição da diferença à conta individual do participante, podendo ocorrer na forma de descontos mensais sobre o benefício, na ordem de 10%. Diferentemente do RGPS, custeado por toda a sociedade, a previdência complementar é mantida apenas pelo participante e pela patrocinadora, de forma que a recomposição do fundo é necessária para assegurar a continuidade do benefício. Inaplicável o entendimento da irrepetibilidade por recebimento de boa-fé, mesmo porque o participante estava ciente da litigiosidade do plano. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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