TJDF APC - 894995-20130111053032APC
INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ENVIADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor previu a figura do consumidor por equiparação, de forma que a inexistência de relação jurídica entre as partes não impede a aplicação do microssistema protetivo. II - Cumprido o dever de encaminhar a notificação preliminar, a Serasa não tem responsabilidade pela inscrição do nome do autor sem lastro legal, pois o banco de dados não responde pela existência do crédito. Ademais, não foi provada a alegação de que a Serasa estivesse em conluio com a empresa que requereu a inscrição para aplicar golpes, não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. II - A inscrição indevida na Serasa, embora restrinja o crédito do autor, não é suficiente para responsabilizar a empresa que promoveu a anotação a pagar lucros cessantes decorrentes da não aquisição de imóvel para locação durante a Copa do Mundo, considerando que o prazo de conclusão da obra era no tempo em que iniciou o Mundial. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ENVIADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor previu a figura do consumidor por equiparação, de forma que a inexistência de relação jurídica entre as partes não impede a aplicação do microssistema protetivo. II - Cumprido o dever de encaminhar a notificação preliminar, a Serasa não tem responsabilidade pela inscrição do nome do autor sem lastro legal, pois o banco de dados não responde pela existência do crédito. Ademais, não foi provada a alegação de que a Serasa estivesse em conluio com a empresa que requereu a inscrição para aplicar golpes, não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. II - A inscrição indevida na Serasa, embora restrinja o crédito do autor, não é suficiente para responsabilizar a empresa que promoveu a anotação a pagar lucros cessantes decorrentes da não aquisição de imóvel para locação durante a Copa do Mundo, considerando que o prazo de conclusão da obra era no tempo em que iniciou o Mundial. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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