TJDF APC - 894996-20150110350326APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. II - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação constitui erro indesculpável. III - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. II - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação constitui erro indesculpável. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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