TJDF APC - 895107-20140111753282APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO PRÉVIO AUTORIZADO E O VALOR DO TÍTULO CAUSAL PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOS. 1. Não ofende a Dialeticidade o recurso que impugna a sentença, reprisando os argumentos da inicial, quando os pedidos formulados foram julgados improcedentes pela insuficiência de provas e o apelante chama atenção para as provas do direito vindicado. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, que, uma vez aprovado, obriga os contraentes e só pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Na hipótese, a empresa prestadora de serviços não provou que os serviços adicionais acrescidos na cobrança foram negociados ou autorizados pela empresa autora, razão pela qual a cobrança é indevida, o título cambiário formal é nulo e o protesto deve ser cancelado. 3. O protesto de título inexigível acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta do ato ilícito. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes.(AgRg no REsp 1414645/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). 4 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO PRÉVIO AUTORIZADO E O VALOR DO TÍTULO CAUSAL PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOS. 1. Não ofende a Dialeticidade o recurso que impugna a sentença, reprisando os argumentos da inicial, quando os pedidos formulados foram julgados improcedentes pela insuficiência de provas e o apelante chama atenção para as provas do direito vindicado. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, que, uma vez aprovado, obriga os contraentes e só pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Na hipótese, a empresa prestadora de serviços não provou que os serviços adicionais acrescidos na cobrança foram negociados ou autorizados pela empresa autora, razão pela qual a cobrança é indevida, o título cambiário formal é nulo e o protesto deve ser cancelado. 3. O protesto de título inexigível acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta do ato ilícito. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes.(AgRg no REsp 1414645/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). 4 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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