TJDF APC - 895120-20140110956966APC
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FOTOGRAFIA VIA INTERNET EM SEIS PARCELAS MENSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE 27 MENSALIDADES INDEVIDAS. DANO CONFIGURADO. 1. As empresas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 2. A conduta da ré ultrapassou o limite razoável do mero inadimplemento contratual ao submeter a autora ao pagamento de 27 (vinte e sete) mensalidades por um serviço não prestado, impondo à autora transtornos que transbordam os limites do mero dissabor cotidiano, dando ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FOTOGRAFIA VIA INTERNET EM SEIS PARCELAS MENSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE 27 MENSALIDADES INDEVIDAS. DANO CONFIGURADO. 1. As empresas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 2. A conduta da ré ultrapassou o limite razoável do mero inadimplemento contratual ao submeter a autora ao pagamento de 27 (vinte e sete) mensalidades por um serviço não prestado, impondo à autora transtornos que transbordam os limites do mero dissabor cotidiano, dando ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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