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Jurisprudência


TJDF APC - 895121-20120111890779APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Mesmo que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública e tenha sido agraciada pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em sendo sucumbente, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, estes devem ser declarados suspensos, até que cesse sua condição de hipossuficiente ou decorra o prazo previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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