TJDF APC - 895123-20130110479628APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção por preterição é inicia-se a partir do surgimento da pretensão com a publicação da portaria que promoveu o Policial Militar. 2. É devido ao policial militar que deixou de ser promovido, em decorrência de erro administrativo, o pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação na hierarquia desde a data em que houve a preterição; maxime quando não comprovada a ausência de contraprestação do Policial. 3. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção por preterição é inicia-se a partir do surgimento da pretensão com a publicação da portaria que promoveu o Policial Militar. 2. É devido ao policial militar que deixou de ser promovido, em decorrência de erro administrativo, o pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação na hierarquia desde a data em que houve a preterição; maxime quando não comprovada a ausência de contraprestação do Policial. 3. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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