TJDF APC - 895124-20130111482238APC
CIVIL. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. VINCULAÇÃO. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a propositura da ação e citação da ré, as partes celebraram minuta de acordo para pôr fim à lide, mediante a devolução de mercadorias, ressarcimento de valores e fixação de multa em caso de descumprimento. Referido documento exprimiu a vontade dos contratantes de encerrarem o negócio havido, tanto que o julgador considerou seus efeitos para o deslinde da demanda, aplicando inclusive a teoria da aparência. 2 - Mantidos os efeitos do meio pelo qual as partes puseram fim ao negócio que estabeleceram, também a multa ali pactuada deve ser observada. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. VINCULAÇÃO. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a propositura da ação e citação da ré, as partes celebraram minuta de acordo para pôr fim à lide, mediante a devolução de mercadorias, ressarcimento de valores e fixação de multa em caso de descumprimento. Referido documento exprimiu a vontade dos contratantes de encerrarem o negócio havido, tanto que o julgador considerou seus efeitos para o deslinde da demanda, aplicando inclusive a teoria da aparência. 2 - Mantidos os efeitos do meio pelo qual as partes puseram fim ao negócio que estabeleceram, também a multa ali pactuada deve ser observada. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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