DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - ASSOCIAÇÕES - BOLETIM INFORMATIVO - OFERTA DE PLANO A SERVIDORES PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPAGANDA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito econômico (REsp 1.376.264, DJe de 04/02/2015). 2. A divulgação, por associação constituída para ofertar planos de saúde a servidores públicos, de boletim informativo no qual há referência comparativa a contratos possivelmente mais vantajosos não constitui ato de concorrência desleal, tampouco propaganda difamatória ou injuriosa, o que afasta o dever de reparação cível. 3. A migração de segurados para outro plano de saúde é decorrência da insatisfação dos conveniados com os serviços prestados pela operadora dos contratos. 4. Recurso desprovido.