TJDF APC - 895126-20120110334357APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação travada entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que o apelante não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal eventualmente por ele prestada, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócio. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma. 3. Inexistindo provas que demonstrem a ignorância da parte quanto à assinatura do título na condição de aval, mormente quando lhe foram conferidos poderes de gestão e administrador de empresa, o pretexto de indução ao erro quanto à assinatura no campo de avalista destoa da razoabilidade. 4. ausente qualquer conduta ilícita praticada pelo réu, estando o aval firmado dotado de legalidade, mesmo que não se considerasse o autor como sócio administrador da empresa, eis que ausente qualquer comprovação no sentido de que houve induzimento ao erro na assinatura, por pensar que atuava na condição de testemunha. 5. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação travada entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que o apelante não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal eventualmente por ele prestada, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócio. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma. 3. Inexistindo provas que demonstrem a ignorância da parte quanto à assinatura do título na condição de aval, mormente quando lhe foram conferidos poderes de gestão e administrador de empresa, o pretexto de indução ao erro quanto à assinatura no campo de avalista destoa da razoabilidade. 4. ausente qualquer conduta ilícita praticada pelo réu, estando o aval firmado dotado de legalidade, mesmo que não se considerasse o autor como sócio administrador da empresa, eis que ausente qualquer comprovação no sentido de que houve induzimento ao erro na assinatura, por pensar que atuava na condição de testemunha. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão