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Jurisprudência


TJDF APC - 895127-20130110729758APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação travada entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que o apelante não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal eventualmente por ele prestada, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócio. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma. 3. Inexistindo provas que demonstrem a ignorância da parte quanto à assinatura do título na condição de aval, mormente quando lhe foram conferidos poderes de gestão e administrador de empresa, o pretexto de indução ao erro quanto à assinatura no campo de avalista destoa da razoabilidade. 4. Ausentes critérios que permitam a nulidade do título diante de ato ilícito, afasta-se a responsabilidade do réu, não havendo que se falar em indenização por danos morais e materiais, tampouco em retirada do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, porquanto tratam-se de inscrições devidas. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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