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Jurisprudência


TJDF APC - 895130-20140110767352APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MESMO FATOS DE PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tornando-se incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em face de decisão já transitada em julgado, a nova inscrição sobre os mesmos fatos já analisados anteriormente não permite a rediscussão de mérito. 2.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não há que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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