TJDF APC - 895152-20140310175822APC
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMANDO JUDICIAL COM RISCO DE INEFICÁCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CADASTRO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O interesse recursal surge quando há efetiva demonstração de prejuízo ou gravame para o recorrente em decorrência do ato judicial recorrido, devendo a irresignação trazer efetivo benefício prático ao recorrente. 2. No contrato de arrendamento mercantil (leasing) desconstituído por sentença que reconhece a inexistência da relação jurídica firmada por fraude, há a necessidade de se encaminhar ordem ao Departamento de Transito (DETRAN) para que retorne a propriedade a instituição financiante sem a necessidade de vistoria, já que o bem objeto do pacto encontra-se em local incerto. 3. São indevidos danos morais por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, quando pré-existentes inscrições devidas, cabendo tão somente sua retirada, nos termos da súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 385. 4. Apelação autoral desprovida. Apelo da ré provida para determinar a expedição de ordem via ofício ao DETRAN.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMANDO JUDICIAL COM RISCO DE INEFICÁCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CADASTRO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O interesse recursal surge quando há efetiva demonstração de prejuízo ou gravame para o recorrente em decorrência do ato judicial recorrido, devendo a irresignação trazer efetivo benefício prático ao recorrente. 2. No contrato de arrendamento mercantil (leasing) desconstituído por sentença que reconhece a inexistência da relação jurídica firmada por fraude, há a necessidade de se encaminhar ordem ao Departamento de Transito (DETRAN) para que retorne a propriedade a instituição financiante sem a necessidade de vistoria, já que o bem objeto do pacto encontra-se em local incerto. 3. São indevidos danos morais por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, quando pré-existentes inscrições devidas, cabendo tão somente sua retirada, nos termos da súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 385. 4. Apelação autoral desprovida. Apelo da ré provida para determinar a expedição de ordem via ofício ao DETRAN.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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