TJDF APC - 895167-20140110213823APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exigência de pagamento antecipado de todo o contrato, contemplando inclusive o período que nem sequer havia sido ajustado, ainda que com desconto, configura nítida desvantagem advinda do contrato de adesão com cláusulas ambíguas ou contraditórias (art. 423 do Código Civil). Neste sentido, deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 4. Para que haja o reconhecimento de danos morais em favor da pessoa jurídica é imprescindível que a conduta ilícita importe em lesão à honra objetiva da empresa, situação não configurada nos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exigência de pagamento antecipado de todo o contrato, contemplando inclusive o período que nem sequer havia sido ajustado, ainda que com desconto, configura nítida desvantagem advinda do contrato de adesão com cláusulas ambíguas ou contraditórias (art. 423 do Código Civil). Neste sentido, deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 4. Para que haja o reconhecimento de danos morais em favor da pessoa jurídica é imprescindível que a conduta ilícita importe em lesão à honra objetiva da empresa, situação não configurada nos autos.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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