TJDF APC - 895174-20150110632183APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2- Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do Ensino Médio. 3- Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em faculdade pública. 4- Apelação conhecida e provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2- Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do Ensino Médio. 3- Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em faculdade pública. 4- Apelação conhecida e provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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