TJDF APC - 895220-20140110351259APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido examinar tão-somente os aspectos de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o seu mérito. 2.Na hipótese de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela Administração, nos termos em que dispõe o art. 128 da Lei n.º 8.112/90. 3. Vislumbrando-se a falta de razoabilidade e de proporcionalidade no ato demissional dos Apelados, bem como a falta de gravidade nas condutas a justificar, de plano, a aplicação da penalidade de demissão, - eis que não restou evidenciado qualquer prejuízo para o erário ou dano para o serviço público -, devem ser os Autores reintegrados ao serviço público distrital. 4. Há de se destacar ainda que a presença de circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais por parte dos servidores implicaria na atenuação de suas penalidades. 5. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido examinar tão-somente os aspectos de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o seu mérito. 2.Na hipótese de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela Administração, nos termos em que dispõe o art. 128 da Lei n.º 8.112/90. 3. Vislumbrando-se a falta de razoabilidade e de proporcionalidade no ato demissional dos Apelados, bem como a falta de gravidade nas condutas a justificar, de plano, a aplicação da penalidade de demissão, - eis que não restou evidenciado qualquer prejuízo para o erário ou dano para o serviço público -, devem ser os Autores reintegrados ao serviço público distrital. 4. Há de se destacar ainda que a presença de circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais por parte dos servidores implicaria na atenuação de suas penalidades. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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