TJDF APC - 895223-20140111150794APC
CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual. 3. Estipulada multa compensatória mensal em percentual do valor atualizado do contrato, no caso de atraso na entrega do imóvel, consideram-se prefixados o valor das perdas e danos, não se permitindo indenização complementar. 4 . Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual. 3. Estipulada multa compensatória mensal em percentual do valor atualizado do contrato, no caso de atraso na entrega do imóvel, consideram-se prefixados o valor das perdas e danos, não se permitindo indenização complementar. 4 . Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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