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Jurisprudência


TJDF APC - 895225-20140510070163APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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