TJDF APC - 895230-20140110268206APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOCACIA DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios contratuais quando a parte não se desincumbe de comprovar a existência de pactuação verbal, assim como não demonstra que a prestação dos serviços não se apresenta abrangida pelo contrato escrito que instruiu os autos. 2. Se a fixação da verba honorária de sucumbência bem observou os parâmetros arrolados nas alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na aplicação do critério da apreciação equitativa, definido no §4º do mesmo dispositivo para as causas em que não haja condenação, não há falar em quantificação excessiva. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOCACIA DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios contratuais quando a parte não se desincumbe de comprovar a existência de pactuação verbal, assim como não demonstra que a prestação dos serviços não se apresenta abrangida pelo contrato escrito que instruiu os autos. 2. Se a fixação da verba honorária de sucumbência bem observou os parâmetros arrolados nas alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na aplicação do critério da apreciação equitativa, definido no §4º do mesmo dispositivo para as causas em que não haja condenação, não há falar em quantificação excessiva. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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