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Jurisprudência


TJDF APC - 895239-20130111422136APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de modo a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 2. Verificado da documentação produzida que o pagamento inicial refere-se a sinal dos imóveis, caracterizando-se como início de pagamento do preço dos imóveis, mantém-se a sentença quando condenou a ré à restituição das parcelas pagas pelos autores no valor comprovado nos autos, com a retenção de 10% (dez por cento) deste valor. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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