DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus do qual o réu não se desincumbiu. IV - Ausente a comissão de permanência é lícita a cobrança cumulada de multa e juros moratórios e remuneratórios. V - A legalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato, tarifa avaliação do bem, serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais não pode ser analisada em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. VI - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VII - Negou-se provimento a ambos os recursos.