TJDF APC - 895306-20140111096403APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEI DISTRITAL 229/92 E DECRETO 19.341/98. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA. I - O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A obrigatoriedade da motivação se justifica em qualquer tipo de ato, seja vinculado ou discricionário, por se tratar de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. II - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEI DISTRITAL 229/92 E DECRETO 19.341/98. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA. I - O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A obrigatoriedade da motivação se justifica em qualquer tipo de ato, seja vinculado ou discricionário, por se tratar de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. II - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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