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Jurisprudência


TJDF APC - 895489-20010110717734APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. REQUISITOS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. I. A situação de abandono, oriunda da inércia da parte autora após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A extinção da execução por abandono prescinde de requerimento do executado. III. A emissão de certidão de crédito só constitui direito subjetivo do exeqüente quando a execução é extinta com fundamento na Portaria Conjunta 73/2010. IV. De acordo com o artigo 267, § 2º, do Código de Processo Civil, o exeqüente responde pelo pagamento de honorários de sucumbência quando, após a atuação processual do executado, a execução é extinta pelo abandono. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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