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Jurisprudência


TJDF APC - 895546-20120110987524APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO EM QUIOSQUE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. A falta de Alvará de Funcionamento é motivo idôneo para o lavramento de auto de interdição de quiosque, máxime quando existem elementos nos autos que indicam a insuscetibilidade de conformação do aludido estabelecimento aos ditames legais. 3. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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