TJDF APC - 895590-20140110928776APC
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. I - O imóvel, fruto de sucessivos negócios jurídicos advindos de um bem de propriedade exclusiva do réu não é passível de partilha. II - Os alimentos são devidos quando comprovada a necessidade de quem os pretende e a possibilidade de quem os presta (art. 1.695 do Código Civil). III - A impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária deve ser feita em autos apartados, dependendo de prova convincente acerca da inocorrência da condição de juridicamente pobre. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. I - O imóvel, fruto de sucessivos negócios jurídicos advindos de um bem de propriedade exclusiva do réu não é passível de partilha. II - Os alimentos são devidos quando comprovada a necessidade de quem os pretende e a possibilidade de quem os presta (art. 1.695 do Código Civil). III - A impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária deve ser feita em autos apartados, dependendo de prova convincente acerca da inocorrência da condição de juridicamente pobre. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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