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Jurisprudência


TJDF APC - 895591-20140111057716APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS AUTOS. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. I. A adjudicação é a transferência coativa de bem penhorado diretamente ao patrimônio de um credore se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta (art. 685-B do CPC). II. A arrematação de bem já objeto de adjudicação perfeita e acabada em outros autos é nula, mormente quando não cientificado o novo proprietário acerca da designação de hasta pública. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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