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Jurisprudência


TJDF APC - 895594-20131010024120APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - A comprovação da constituição em mora exige que a notificação seja entregue no endereço constante do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. II - É perfeitamente válida a notificação extrajudicial realizada por tabelião de comarca diversa do domicílio do devedor, nos termos do que foi decidido no REsp. 1.184.570/116- MG sob o rito dos recursos repetitivos. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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