TJDF APC - 895600-20140110661458APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. III - A legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e outras despesas não pode ser analisada em grau recursal quando essa matéria não for ventilada na petição inicial, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. III - A legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e outras despesas não pode ser analisada em grau recursal quando essa matéria não for ventilada na petição inicial, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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