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Jurisprudência


TJDF APC - 895605-20130610090819APC

Ementa
CAUTELAR INOMINADA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. VALOR DEPOSITADO. BLOQUEIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. I. Aação cautelar não visa resolver o mérito da ação principal, mas somente assegurar a futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, de forma que sua análise está restrita a verificação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. II. Comprovada a plausibilidade do direito invocado pelo requerente consistente no bloqueio do valor depositado em juízo, ante a possibilidade de anulação da hasta pública, e demonstrado o risco de dispêndio da quantia pelos requeridos, deve ser deferida a medida cautelar. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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