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Jurisprudência


TJDF APC - 895606-20140110645635APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - Não é cabível a condenação integral da parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando, citada em ação de divórcio litigioso, responde apenas requerendo a conversão para divórcio consensual. I - Os honorários sucumbenciais só serão devidos quando houver litígio, já que neste caso haverá vencedor e vencido. III - Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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