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Jurisprudência


TJDF APC - 895607-20120110951128APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial-militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. III - Não é possível utilizar como paradigma a situação do militar que foi promovido por força de decisão administrativa, que considerou situação pessoal para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. IV - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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