TJDF APC - 895607-20120110951128APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial-militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. III - Não é possível utilizar como paradigma a situação do militar que foi promovido por força de decisão administrativa, que considerou situação pessoal para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. IV - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial-militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. III - Não é possível utilizar como paradigma a situação do militar que foi promovido por força de decisão administrativa, que considerou situação pessoal para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. IV - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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