TJDF APC - 895610-20120710091046APC
CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Os alugueres pelo uso do bem somente são devidos a partir da notificação válida da parte acerca da rescisão, quando sua posse passou a ser injusta. III. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações propter rem somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Os alugueres pelo uso do bem somente são devidos a partir da notificação válida da parte acerca da rescisão, quando sua posse passou a ser injusta. III. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações propter rem somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão