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Jurisprudência


TJDF APC - 895612-20140110314825APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EXCESSO. HONORÁRIOS. I - O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). II - Nos embargos à execução, a fixação dos honorários segue as regra do § 4º do art. 20 do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo. Contudo, não se poderá estabelecer a verba honorária de maneira a aviltar o trabalho do advogado constituído, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na norma. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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