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Jurisprudência


TJDF APC - 895614-20070110855126APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - É válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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