TJDF APC - 895617-20140111504547APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. I. O atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. II. Fatos previsíveis e assumidos pela ré em decorrência de sua atividade, tais como transtornos inerentes aos trâmites para regularização da documentação do imóvel, não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. III. A indenização é devida do primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem até a data em que foi proferida a sentença. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. I. O atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. II. Fatos previsíveis e assumidos pela ré em decorrência de sua atividade, tais como transtornos inerentes aos trâmites para regularização da documentação do imóvel, não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. III. A indenização é devida do primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem até a data em que foi proferida a sentença. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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