main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 895617-20140111504547APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. I. O atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. II. Fatos previsíveis e assumidos pela ré em decorrência de sua atividade, tais como transtornos inerentes aos trâmites para regularização da documentação do imóvel, não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. III. A indenização é devida do primeiro dia após o término do prazo de entrega do bem até a data em que foi proferida a sentença. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão