TJDF APC - 895619-20120111307794APC
MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO PLANO DE SÁUDE. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. A ação monitória, enquanto processo cognitivo sumário que objetiva abreviar a formação de título executivo, exige a alegação de um crédito em dinheiro ou de coisa móvel ou fungível, demonstrável mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Contrato e faturasde prestação de serviços médico-hospitalares constituem provas escritas e suficientes a embasar ação monitória II. A denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. VALORES PAGOS PELO PLANO DE SÁUDE. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. A ação monitória, enquanto processo cognitivo sumário que objetiva abreviar a formação de título executivo, exige a alegação de um crédito em dinheiro ou de coisa móvel ou fungível, demonstrável mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Contrato e faturasde prestação de serviços médico-hospitalares constituem provas escritas e suficientes a embasar ação monitória II. A denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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