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Jurisprudência


TJDF APC - 895620-20130110299937APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO NA VARANDA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. I - A norma condominial que proíbe a instalação de toldos em varanda de edifícios não viola o direito de propriedade ou de moradia, pois nenhum direito é absoluto, sobretudo quando em conflito com outros de índole igualmente constitucional. II - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. III - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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