TJDF APC - 895622-20130111653373APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira de planos de saúde, inviável a condenação da Golden Cross a manter o beneficiário em contrato individual por ela não mais comercializado. III - Prestados os serviços por força de decisão liminar, cabível o levantamento das mensalidades depositadas judicialmente em favor da Golden Cross. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. APROVAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A GOLDEN CROSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. I - A alienação da totalidade da carteira de planos individuais/familiares da Golden Cross para a Unimed Rio foi aprovada pela ANS, por estar de acordo com as exigências da Resolução Normativa nº. 112, de 28 de setembro de 2005. II - Inexistindo ilegalidade ou abusividade na transferência de carteira de planos de saúde, inviável a condenação da Golden Cross a manter o beneficiário em contrato individual por ela não mais comercializado. III - Prestados os serviços por força de decisão liminar, cabível o levantamento das mensalidades depositadas judicialmente em favor da Golden Cross. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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