TJDF APC - 895625-20130111660977APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não ter mais vínculo com a fundação executada, não torna inválido ou sem efeito o aval por ele anteriormente concedido. IV. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739, §5). V. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedentes ambos os embargos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do quadro demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais econtratuais, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 614 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004. II. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III. O aval caracteriza-se pela autonomia e tem como fundamento a fidúcia, confiança, razão pela qual o fato de o avalista não ter mais vínculo com a fundação executada, não torna inválido ou sem efeito o aval por ele anteriormente concedido. IV. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739, §5). V. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedentes ambos os embargos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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